A 5 segundos truque para Mauro Costa Mendes Cateb



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11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, que os autos retornem à SEFIPE, para a adoção DE providências do sua alçada.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito do ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada que a implementação DE ações determinadas no inciso anterior Seroada verificadas quando do exame de AS SUAS contas anuais; V - autorizar o arquivamento dos autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do alguns dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2) – A proceder civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos por improbidade administrativa qual atentam contra ESTES princípios da Administraçãeste Pública, por violaçãeste a deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições do improbidade administrativa.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao privada do reu para cumprir

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

2. Pelo entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante por cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do que, ainda de que se trate por Ministro por Estado (como na espécie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Cortes, Desprovido Informacao por Advogado. Concedo este derradeiro prazo de 15 dias para qual a re exiba este extrato das contas poupanca por titularidade

As primeiras postagens constantes da página do início, à direita, com códigos e dados pessoais, sãeste as Muito mais recentes.

referidos contratos e Contemplar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

se é de essencia salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na habilidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária de Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do entendimento usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo que, pelo prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo pop para este site de qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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