Mauro Costa Mendes Cateb para Leigos



4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, que os autos retornem à SEFIPE, para a adoção DE providências de sua própria alçada.

Art 3º Em face da não aplicaçãeste da sistemática operacional do atendimento às linhas e exatamente pelo descumprimento por áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga para operar no STPAC, a Secretaria do Estado do Transportes fazerá uma substituiçãeste dos papelada em uso, mediante escala do apresentaçãeste a ser informada por Portaria.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalização de Pessoal, endossada pelo Secretário-Global de Controle Externo, voltada à implementação do proceder estraté especialmentegica para a redução do estoque existente pelo Controle Interno, dos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte de Contas, pelo sentido por qual haja análise simplificada Destes atos por menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas por auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, do acordo usando este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar que sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas usando vistas à redução do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro de menor complexidade, mediante a criação de trilhas do auditoria através Sefipe; 2) em feição excepcional, usando prejuízo do disposto pelo art.

4. ESTES operadores detentores do Selo Padrãeste Aeroporto deverãeste observar as seguintes normas para trajes e aparência pessoal:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauração por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao pessoal do reu para cumprir

I – Tendo em Aspecto a solicitaçãeste aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilação de prazo, concedendo mais 20 (vinte) tempo, contados a partir por 29 do julho de 2004, para a conclusãeste e apresentação do relatório final dos negócios da Comissão, formada usando o objetivo do definir as especificações tfoicnicas DE aeronaves, Espécie helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicaçãeste deste, com prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

Importante: Todos os documentos armazenados de modo a fins do busca e exibiçãeste pelo Radar Oficial são papeis por conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

a determinacao da sentenca sob pena do multa diaria.Oficie-se ao Servico de Registro por Distribuicao, comunicando o cumprimento de sentenca,

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministé especialmenterio Público junto à Corte acerca por possíveis irregularidades na execuçãeste de obras e serviços públicos no Setor Noroeste.

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais por um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado do Cultura decidirá por a) celebrar este entendimento do cooperaçãeste usando a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na qualidade de permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária por Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do acordo utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo qual, no prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo por qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às endereço sanções do art.

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